É interessante constatar o entusiasmo com que a Conta Oficial do Ministério da Defesa Nacional - XXIV Governo, no Facebook, comentou a entrevista do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), Almirante Jorge Nobre de Sousa, no Jornal Nacional da TVI do passado dia 17. Escreveu o MDN que “O Chefe do Estado Maior da Armada descreveu as Fragatas FREMM EVO, selecionadas pelos melhores especialistas da Marinha, como as mais qualificadas, sem interferências da tutela política, esclarecendo igualmente aspectos relacionados com configurações, serviços, capacidades associados (sic), sustentação, modernização do Arsenal do Alfeite e preços.”
Antes de os artistas do costume virem acusar-me de estar ao serviço de interesses obscuros e, por isso, ser, na opinião deles, contra a escolha das fragatas FREMM EVO, deixo já bem claro que se ainda estivesse ao serviço da Marinha e me fosse atribuída a tarefa de ajudar a escolher as melhores fragatas para a as missões, requisitos e capacidades operacionais pré-definidas, faria certamente o estudo que os meus camaradas fizeram e, muito provavelmente, teria aconselhado a aquisição das FREMM EVO italianas. E, tal como fiz noutros programas, uma vez aceite a proposta teria tentado esticar o orçamento e a extensão de fornecimento ao máximo para que a Marinha recebesse os navios com as melhores e mais avançadas características técnicas e operacionais disponíveis.
Mas o ponto não é a escolha das fragatas FREMM EVO, como o MDN e, em certa medida, o CEMA tentam fazer crer. O ponto crucial não é a qualidade “de mais de um ano de trabalho técnico e multidisciplinar, envolvendo o EMGFA, a Marinha, o Exército, a Força Aérea e outros organismos da Defesa Nacional.” Essa foi e é certamente excelente e seria da minha parte irresponsável pô-la em causa.
A questão que persiste, mesmo depois da entrevista do CEMA, é a que o meu camarada e amigo Luís Costa Correia e eu identificámos no estudo “Da Economia da Defesa ao Estado de Direito” que pode ser consultado em https://sites.google.com/.../o-programa-safe-e-as... ou descarregado de https://drive.google.com/uc?export=download..., e da qual não retiramos uma vírgula.
Do nosso ponto de vista, a defesa de Portugal e a modernização das suas Forças Armadas constituem atribuições do Estado soberano, mas devem ser edificadas no estrito no cumprimento do princípio da legalidade, na separação e interdependência dos poderes e na transparência da gestão dos dinheiros públicos, que fundamentam o Estado de direito democrático consagrado na Constituição.
No actual quadro democrático, a decisão de um investimento desta natureza e dimensão, por mais bem fundamentado que esteja, não pode resultar apenas de pareceres da Marinha e da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, e de resoluções do Conselho de Ministros. Na ditadura, seria assim que os governos de Salazar e Caetano decidiam os grandes programas de modernização da Marinha, mas hoje vivemos em democracia e a “República Portuguesa é um Estado de direito democrático”.
Quando o Poder Executivo recorre a cláusulas comunitárias de excepção para simplificar procedimentos constitucionais e assumir dívidas de longo prazo sem autorização prévia da Assembleia da República, está a gerar corrosões no tecido institucional do Estado de direito democrático. Na nossa opinião, não foi a Marinha ou a Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional que terão andado mal; quem andou e estará a andar mal serão o MDN, o Governo, a Assembleia da República e, acima de todos, o Presidente da República.
Contudo, a entrevista do CEMA ajudou a clarificar uma das dúvidas que levantámos no nosso estudo: saber se o contrato ou acordo anunciado pelo Primeiro- Ministro incluía, ou não, todos os custos de manutenção ao longo do ciclo de vida dos navios de, pelo menos, 30 anos. Isto porque no anúncio formal de 20 de julho de 2026, a comunicação oficial do Governo referiu que o acordo Estado a Estado garantia a aquisição, a transferência de tecnologia e as "condições necessárias à exploração operacional dos navios, ao longo do seu ciclo de vida, não inferior a 30 anos".
Esta formulação institucional gerou na opinião pública e em vários sectores especializados, a percepção de que o valor global de 3,9 mil milhões de euros constituía um contrato "chave-na-mão" que assegurava três décadas de manutenção sem custos operacionais adicionais para o Estado português.
Na sequência do escrutínio público, percebeu-se depois que o conteúdo efectivo da rubrica de 800 a 900 milhões de euros do contrato ou acordo não financiava os custos correntes de manutenção preventiva, corretiva e modernizações durante os 30 anos. Em termos de economia de defesa e engenharia naval, parece certo que o custo total de ciclo de vida (Life-Cycle Cost) das três fragatas supera amplamente o valor inicial de aquisição e os 800 a 900 milhões de euros cobrem apenas o pacote inicial de Apoio Logístico Integrado.
No entanto, o Almirante CEMA, na entrevista, afirmou que esse pacote inicial contempla os sobressalentes que estão previstos para a primeira manutenção dos 3 navios que será feita ao fim de 5 anos, portanto, para próximo de 2035. Embora não explicitamente afirmado pelo CEMA, parece legítimo assumir que no programa das FREMM EVO para Portugal, em vez de se calcular o lote de sobressalentes inicial apenas para os primeiros 2 anos, como aconteceu no modelo das fragatas da classe Vasco da Gama, o novo cálculo cobre os primeiros 5 anos de operação.
Se assim for, esta alteração permite uma visão mais robusta das necessidades logísticas e reduz o risco de rupturas prematuras de stock. E porque se trata de uma evolução positiva muito significativa entre a classe Vasco da Gama e as futuras FREMM EVO, abordarei com maior detalhe noutra publicação.
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